Vice prefeito poderá assumir o cargo a qualquer momento.
O prefeito de Brasil Novo no sudoeste do Pará foi condenado
hoje(19) pelo Tribunal de Justiça do estado por improbidade administrativa,
conforme a lei nº 8.429/92.
O processo foi
julgado hoje na capital paraense BELÉM
na 2ª turma de direito público no gabinete da então desembargadora Nadja Nara Cobra Meda. O
prefeito Alexandre Lunelli do PT foi condenado pelo tribunal, por não ter
prestado contas no prazo legal do relatório resumido de execução
orçamentaria(RREO) do 5º e 6º bimestre, relatório de gestão fiscal(RGF) do 3º
quadrimestre e balanço geral quando foi prefeito em 2012.
Diante da condenação o então prefeito de Brasil Novo
Alexandre Lunelli, terá que pagar multa no valor de R$10.000 mil,além de outras
penalidades como:
·
Perda do cargo de prefeito.
·
Suspenção dos direitos políticos por três anos a cinco
anos
·
Fica proibido de contratar com o Poder Público
ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de três anos.
·
Nº Processo: 0001624-50.2013.8.14.0071
Nº do Documento: 2017.04499034-71
Por: Sidalécio Souza
